Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008428
Data do Acordão:05/04/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E irrelevante, para efeitos contenciosos, o despacho confirmativo, proferido em recurso hierarquico, de acto praticado por entidade directamente sujeita a fiscalização contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00016191
Nº do Documento:SA119720504008428
Data de Entrada:05/18/1971
Recorrente:GUIMARÃES , ALICE
Recorrido 1:SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:535
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PROVEDOR DA CASA PIA DE LISBOA DE 1971/03/12. DESP SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1971/04/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.