Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013886
Data do Acordão:05/20/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
Sumário:I - Na vigência dos §s 4 e 5 do art. 54 do Cod. Cont.
Indust., aditados pelo dec-lei 182/86, de 10 JUL, é judicialmente impugnável o despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, que ordena a mudança de tributação, naquela cédula, do Grupo A para o Grupo
B.
II - O art. 23 do dec-lei 329/87, de 23 SET, que aprovou a
Lei Orgânica do XI Governo Constitucional, revogou a competência referida naquele § 4.
III - Todavia, não obstante tal revogação, o acto do mesmo Secretário de Estado, do referido tipo legal, prolatado posteriormente ao início de vigência daquele diploma legal, é, ainda, recorrível, por verticalmente definitivo e dado se manter em vigor o aludido § 5, que consagra a sua impugnabilidade judicial expressa.
Nº Convencional:JSTA00034839
Nº do Documento:SA219920520013886
Data de Entrada:12/18/1991
Recorrente:ARMAZENS RODRIGUES-PRONTO A VESTIR LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1339
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/09/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 329/87 DE 1987/09/23 ART54 PAR4 PAR5.
DL 329/87 DE 1987/09/23 ART23.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/04/13 IN AD N326 PAG193.
AC STA PROC5330 DE 1988/04/13.
AC STA PROC13209 DE 1991/04/24.
AC STA PROC12500 DE 1990/03/13.
AC STA DE 1990/01/31 IN AD N351 PAG355.
AC STA PROC13405 DE 1992/04/01.
AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG869.
AC STA PROC4158 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1991/07/09IN AD N361 PAG92.
AC STA DE 1990/10/31 IN AD N351 PAG387.
AC STA PROC25161 DE 1989/11/14.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/06/04 IN DR IIS DE 1987/12/28.
P PGR DE 1990/05/25 IN DR IIS DE 1990/09/03.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG231-635.