| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0159/07 |
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| Data do Acordão: | 06/12/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ÓNUS DE PROVA. |
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| Sumário: | I - De harmonia com o disposto no artº 88º, nº1, do CPA, aos interessados apenas cabe o ónus de provarem os factos que tenham alegado, sendo, consequentemente, sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das suas pretensões.
II - Deve considerar-se inquinado de erro sobre os pressupostos de facto um acto administrativo que relativamente a quem vinha desde há alguns anos ocupando legalmente uma habitação municipal, determinou a sua exclusão de programa de realojamento, com os fundamentos de que os interessados não tinham ali residência permanente e que possuíam alternativa habitacional, sendo que a Administração não só não logrou fazer a prova de tais fundamentos de facto, como, ao invés, a que foi produzida nos autos vai em sentido oposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064252 |
| Nº do Documento: | SA1200706120159 |
| Data de Entrada: | 02/21/2007 |
| Recorrente: | VEREADORA DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART712.
LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC95/06 DE 2006/05/02.; AC STA PROC48154 DE 2002/01/24.; AC STA PROC15/07 DE 2007/04/12.; AC STA PROC290/04 DE 2005/11/25. |
| Referência a Doutrina: | REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG83. |
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