Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012922
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
Sumário:Não pode considerar-se notificado ao interessado um acto administrativo cuja notificação foi feita por um oficio enviado pelo correio, mas não sob registo, relativamente ao qual não ha qualquer prova de que tenha chegado ao conhecimento do destinatario.
Nº Convencional:JSTA00008394
Nº do Documento:SA119800117012922
Data de Entrada:03/21/1979
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:326
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:MP PRONUNCIOU-SE NO SENTIDO DA REJEIÇÃO LIMINAR DO RECURSO POR MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE NOS TERMOS DO RSTA57 ART57 PAR4.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B.