Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026520
Data do Acordão:02/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Deve indeferir-se o pedido de aclaração, quando não seja imputada qualquer obscuridade ou ambiguidade ao acordão reclamado, e o pedido se alicerça antes em existencia de erro de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00030940
Nº do Documento:SA119890214026520
Data de Entrada:11/08/1988
Recorrente:EUROMARCHE (PORTUGAL)-SOC DE EXPLORAÇÃO DE HIPERMERCADOS SA
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1239
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 ART670.