Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0589/14 |
| Data do Acordão: | 07/10/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PODER JUDICIAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão, nomeadamente, a natureza jurídica do PNA e poderes judiciais de determinação cumulada no âmbito de declaração de nulidade de licença de construção em sede de acção administrativa especial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17826 |
| Nº do Documento: | SA1201407100589 |
| Data de Entrada: | 05/23/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SESIMBRA, A............ E MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |