Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
ACTO NULO.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE.
II - Os actos nulos são insusceptíveis de ratificação, reforma, conversão ou revogação, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos. Essa nulidade pode ser invocada a todo o tempo, podendo ser declarada também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal ( art.ºs 134, n.ºs 1 e 2, 137, n.º 1, e 139, n.º 1, a), todos do CPA.
III - Assim, sendo o acto de licenciamento construtivo nulo, por violação do PDM, qualquer alteração posteriormente introduzida nesse instrumento de planeamento urbanístico é irrelevante para aferir da legalidade desse acto, não se reflectindo no respectivo regime de invalidade.
IV - Pelas mesmas razões, não é figurável em relação ao acto nulo o princípio do aproveitamento do acto administrativo.
V - A norma contida no n.º 1 do art.º 53 do DL 445/91, de 20.11, que manda participar ao Ministério Público a existência de actos administrativos nulos ou anuláveis dos previstos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 52, não tem quaisquer reflexos sobre a legitimidade de eventuais interessados para impugnarem contenciosamente esses mesmos actos, e de aí arguirem todos os vícios, designadamente as ilegalidades previstas nesse preceito.
VI - De resto, uma interpretação que visse nesse preceito qualquer objectivo redutor da legitimidade de potenciais lesados seria frontalmente inconstitucional por violar o art.º 268, n.º 4, da CRP, disposição estrutural do contencioso administrativo, que fixa, em termos gerais, a legitimidade dos interessados para reagirem, pela via impugnatória, contra "quaisquer actos administrativos que os lesem".
CPA91 ART134 ART135 ART137 ART139 N1 A.
CONST97 ART268 N4.
