Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007913
Data do Acordão:12/05/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:PARECER TECNICO
ACTO TECNICO
ACTO ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O parecer de um orgão de consulta, destinado a esclarecer a Administração quanto a resolução a dar a certo pedido, e mero acto tecnico, que não assume a natureza de acto administrativo strito sensu.
II - A irrecorribilidade do acto impugnado conduz a rejeição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00018013
Nº do Documento:SA119691205007913
Recorrente:FERRAZ , HUMBERTO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1190
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/12/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.