Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007913 |
| Data do Acordão: | 12/05/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | PARECER TECNICO ACTO TECNICO ACTO ADMINISTRATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O parecer de um orgão de consulta, destinado a esclarecer a Administração quanto a resolução a dar a certo pedido, e mero acto tecnico, que não assume a natureza de acto administrativo strito sensu. II - A irrecorribilidade do acto impugnado conduz a rejeição do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00018013 |
| Nº do Documento: | SA119691205007913 |
| Recorrente: | FERRAZ , HUMBERTO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1190 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/12/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |