Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0294/14
Data do Acordão:10/07/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.
Nº Convencional:JSTA000P19478
Nº do Documento:SA2201510070294
Data de Entrada:03/10/2014
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: