Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
PRÁTICA CONTINUADA DE IRREGULARIDADES
DIREITO COMUNITÁRIO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0299/13 |
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| Data do Acordão: | 01/29/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA PRÁTICA CONTINUADA DE IRREGULARIDADES DIREITO COMUNITÁRIO PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Viola as regras da prescrição estabelecidas no artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM), nº 2988/95, o acto administrativo que, decorridos mais de cinco anos sobre a data da concessão do financiamento, ordenou o reembolso das ajudas atribuídas a um agricultor, no âmbito do Programa VITIS - Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação da Vinha, com fundamento em irregularidade praticada no momento da apresentação da candidatura. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068572 |
| Nº do Documento: | SA1201401290299 |
| Data de Entrada: | 04/18/2013 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, IP-IFAP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | RGU CE EURATOM 2988/95 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0328/02 DE 2005/06/12.; AC STA PROC089/10 DE 2010/05/26.; AC STA PROC0737/10 DE 2010/10/21. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJU 283/81 DE 1982/06/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral