| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0890/04 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
REFORMA DE ACÓRDÃO. |
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| Sumário: | I - A nulidade, por omissão de pronúncia, indicada na primeira parte da alínea d) do número 1 do artigo 668º, do Código do Processo Civil, está em correspondência com a regra, estabelecida no primeiro período do número 2 do artigo 660º do mesmo Código, nos termos da qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
II - Não há nulidade por omissão de pronúncia, quando a sentença ou acórdão não conhece de questão cuja apreciação não foi suscitada por qualquer das partes ou cujo conhecimento tenha ficado prejudicado pelo julgamento de outra.
III - Deve ser indeferido requerimento para reforma de acórdão, formulado ao abrigo das disposições das alíneas a) e b) do número 2 do artigo 669º do Código do Processo Civil, se o requerente não demonstra a verificação de qualquer dos requisitos aí indicados e se limita a invocar argumentos em que baseia a defesa de solução diversa da que foi proferida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061122 |
| Nº do Documento: | SA1200410210890 |
| Data de Entrada: | 08/19/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA POLIS CASTELO BRANCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 59/99 DE 1999/03/02 ART151 ART154 ART62 N1.
CPC96 ART669 N2 ART716 N1 ART668 N1 D. |
| Referência a Doutrina: | M ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA ALMEDINA 1998 PAG141.
JORGE ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS ALMEDINA 2000 6ED PAG169. |
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