Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018558
Data do Acordão:06/14/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
CLASSIFICAÇÃO DE SOLOS
Sumário:O acto que declara a utilidade publica de uma expropriação para obras a implantar em solo aravel so e legal se tiver sido precedido de uma classificação desse solo, firmado na ordem juridica como caso resolvido ou como caso julgado, que permita a sua inutilização para fim agricola, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 308/79, de 20-8.
Nº Convencional:JSTA00014948
Nº do Documento:SA119850614018558
Data de Entrada:02/18/1983
Recorrente:AZEVEDO , ZAIDA
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2123
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1982/07/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART10 ART14 ART17.
DL 308/79 DE 1979/08/20 ART1 ART4 N1 N2 N4 ART9 ART10.