Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018558 |
| Data do Acordão: | 06/14/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA CLASSIFICAÇÃO DE SOLOS |
| Sumário: | O acto que declara a utilidade publica de uma expropriação para obras a implantar em solo aravel so e legal se tiver sido precedido de uma classificação desse solo, firmado na ordem juridica como caso resolvido ou como caso julgado, que permita a sua inutilização para fim agricola, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 308/79, de 20-8. |
| Nº Convencional: | JSTA00014948 |
| Nº do Documento: | SA119850614018558 |
| Data de Entrada: | 02/18/1983 |
| Recorrente: | AZEVEDO , ZAIDA |
| Recorrido 1: | MINHOPT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2123 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINHOPT DE 1982/07/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART10 ART14 ART17. DL 308/79 DE 1979/08/20 ART1 ART4 N1 N2 N4 ART9 ART10. |