Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030250 |
| Data do Acordão: | 06/11/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR PEDIDO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PROVA RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO NOVA |
| Sumário: | I - Não provados os factos integrantes da causa de pedir, improcede necessariamente a acção. II - Os recursos para os Tribunais Superiores não se destinam a criar decisões sobre matéria nova, visando apenas modificar as decisões recorridas. |
| Nº Convencional: | JSTA00034611 |
| Nº do Documento: | SA119920611030250 |
| Data de Entrada: | 01/07/1992 |
| Recorrente: | SOC ZICHERMANN SARL |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 134/82 DE 1982/12/14. CCIV66 ART406 N1 ART440 ART762 ART763 N1. CPC67 ART664. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/04/24. |