Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0510/15
Data do Acordão:01/19/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:GESTOR PÚBLICO
DEMISSÃO
VÍCIO DE FORMA
REINTEGRAÇÃO NO CARGO
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
REMUNERAÇÃO
Sumário:I - Enquanto acto administrativo, o acto de demissão de gestores públicos que não foi precedido da sua audiência e que não esclareceu minimamente a «conveniência» da medida é formalmente ilegal e deve ser anulado.
II - A reintegração desses gestores nos cargos é supervenientemente impossível se já findou o período normal dos seus mandatos.
III - Na medida em que a presença de um vício procedimental impede uma renovação, retroactiva, do acto anulado, os gestores demitidos têm direito a auferir as remunerações que, não fora o acto que os demitiu, normalmente receberiam até ao fim dos seus mandatos.
Nº Convencional:JSTA00069984
Nº do Documento:SA1201701190510
Data de Entrada:04/27/2015
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:RCM 7-A/2015
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CONST05 ART135 ART267 N5 ART268 N3.
CPA91 ART100 ART124.
CPC13 ART277 E ART527 ART536 N3.
DL 71/07 DE 2007/03/27 ART26.
Aditamento: