Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020392 |
| Data do Acordão: | 06/12/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE BOîTES INCIDÊNCIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | I - Verifica-se a incidência do imposto sobre boîtes, discotecas etc. (art. 1 da Lei n. 36/83, de 23.10) por o bar-discoteca nas noites de sexta-feira, sábado e vésperas de feriado encerrar, habitualmente, para além das 24 horas. II - Este Supremo Tribunal Administrativo, funcionando como tribunal de revista, tem de acatar a matéria de facto fixada pelas instâncias não lhe sendo permitido alterá-la. |
| Nº Convencional: | JSTA00045981 |
| Nº do Documento: | SA219960612020392 |
| Data de Entrada: | 02/14/1996 |
| Recorrente: | CUNHA , ALFREDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/06/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - ESPETAC DIVERTIMENTOS. |
| Legislação Nacional: | DL 36/83 DE 1983/10/21 ART1. ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART712 A ART722 N2 ART726 ART729 N2. CPTRIB91 ART2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PÁG65. |