Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020392
Data do Acordão:06/12/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO SOBRE BOîTES
INCIDÊNCIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Verifica-se a incidência do imposto sobre boîtes, discotecas etc. (art. 1 da Lei n. 36/83, de 23.10) por o bar-discoteca nas noites de sexta-feira, sábado e vésperas de feriado encerrar, habitualmente, para além das 24 horas.
II - Este Supremo Tribunal Administrativo, funcionando como tribunal de revista, tem de acatar a matéria de facto fixada pelas instâncias não lhe sendo permitido alterá-la.
Nº Convencional:JSTA00045981
Nº do Documento:SA219960612020392
Data de Entrada:02/14/1996
Recorrente:CUNHA , ALFREDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/06/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - ESPETAC DIVERTIMENTOS.
Legislação Nacional:DL 36/83 DE 1983/10/21 ART1.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART712 A ART722 N2 ART726 ART729 N2.
CPTRIB91 ART2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PÁG65.