Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 05984/24.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista se a decisão unânime dos tribunais de instância se mostra juridicamente aceitável, fundamentada de forma lógica e consistente, e de acordo com a jurisprudência, e não se divisa, no caso, qualquer questão de importância fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32947 |
| Nº do Documento: | SA12024112805984/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA GESTÃO DE DÍVIDA DO IGFSS (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral