Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0925/09
Data do Acordão:05/12/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:I – O artigo 669º n.º 1 al. a) do CPC – faculta a qualquer das partes o direito de requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha.
II – Esta faculdade, já de acordo com o disposto nos artigos 716º e 732º do mesmo compêndio de direito adjectivo comum, é igualmente aplicável às decisões – acórdãos – dos tribunais superiores.
III – Porém para que possa proceder importa que aquela decisão efectivamente enferme do alegado vício, isto é, que mereça o solicitado esclarecimento ou contenha a alegada obscuridade ou ambiguidade.
Nº Convencional:JSTA000P11804
Nº do Documento:SA2201005120925
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: