Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008205
Data do Acordão:01/28/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
PODER DISCRICIONARIO
CONVENIENCIA
Sumário:I - A extensão do cumprimento das atribuições de exercicio obrigatorio das camaras municipais (cf. artigo 59 do Codigo Administrativo) envolve materia discricionaria.
II - Assim, a escolha da oportunidade para o exercicio de tais atribuições, ou sua conveniencia, pertence exclusivamente aos orgãos municipais.
Nº Convencional:JSTA00016796
Nº do Documento:SA119710128008205
Data de Entrada:06/08/1970
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:GILBERT , LELAND
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:77
Referência Publicação 1:AD N112 ANOX PAG517
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART46 N12 ART49 N3 ART59 N1 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG303.