Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0340/02
Data do Acordão:10/25/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS.
CORTIÇA.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
PROPRIEDADE PRIVADA.
Sumário:I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição do mesmo, desde a data da ocupação até à sua devolução, relativa ao rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é a que resulta da aplicação dos arts. 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, arts. 5º, nºs 1 e 2, al. d) e 14º do DL nº199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95, de 14 de Fevereiro, DL nº 312/85, de 31 de Julho, DL nº 74/89, de 3 de Março, e 3º, nº 1 da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março, não estando o valor da indemnização assim obtido sujeito a qualquer actualização por aplicação supletiva ou analógica do regime dos arts. 22º e 23º do Código das Expropriações de 1991, por não haver incompletude ou lacuna de tal regime aplicável;
II - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais considerados aplicáveis não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º, nº 1 da CRP, nem o direito de propriedade privada e o direito à justa indemnização previsto no art. 62º, nº 2 da mesma Lei Fundamental.
Nº Convencional:JSTA00062536
Nº do Documento:SAP200510250340
Data de Entrada:10/27/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 199/88 DE 1988/05/31 ART3 ART5 ART7 ART9 ART11 ART14 ART15.
DL 312/95 DE 1995/07/31 ART5.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART18 ART19 ART20 ART24.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DA L 36/81 DE 1981/08/31 ART22.
CCIV66 ART7.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N1 N9.
CONST92 ART13 ART62 ART83 ART94 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 2005/03/16 IN DR IIS DE 2005/06/14.; AC STAPLENO PROC1342/02 DE 2004/03/31.; AC STAPLENO PROC47241 DE 2004/06/02.; AC STAPLENO PROC47167 DE 2004/05/06.; AC STAPLENO PROC325/02 DE 2005/03/10.
Aditamento: