| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010803 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | SANTA CASA DA MISERICORDIA
PESSOA COLECTIVA
COMPETENCIA DO MINISTRO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
REGIME DE PESSOAL |
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| Sumário: | I - De acordo com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 40397, de 24 de Novembro de 1955, a Santa Casa da Misericordia de Lisboa constitui uma pessoa colectiva com autonomia administrativa e financeira, competindo a respectiva
Mesa, por força do n. 11 do artigo 17 do mesmo diploma, distribuir o pessoal pelos diferentes sectores do mesmo serviço, transferi-lo quando nisso haja conveniencia, ou determinar que exerça funções em mais de um estabelecimento ou serviço, sem que as deliberações tomadas a tal respeito estejam sujeitas a qualquer especie de tutela por parte do Governo.
II - Logo, um despacho em que o ministro dos Assuntos Sociais revoga uma deliberação da Mesa da SCML relativa a distribuição ou transferencia de pessoal esta ferido de nulidade por incompetencia por falta de atribuições. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009232 |
| Nº do Documento: | SA119801023010803 |
| Data de Entrada: | 06/23/1977 |
| Recorrente: | GARRIDO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINAS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4134 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAS DE 1977/03/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 40397 DE 1955/11/24 ART1 ART17 N11.
D 22257 DE 1933/03/29 ART24.
CONST76 ART122 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/12/03 IN AD N147 PAG334.
AC STA PROC9032 DE 1974/07/04. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG332. |
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