Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENDIMENTO
INSERÇÃO
PLANO
PRESTAÇÃO SOCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01354/15.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RENDIMENTO INSERÇÃO PLANO PRESTAÇÃO SOCIAL |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – na acção onde a autora questionou um «plano prestacional» que o ISS lhe impusera, relacionado com o recebimento indevido de prestações do rendimento social de inserção – considerou a acção extemporânea, porquanto essa pronúncia unânime das instâncias mostra-se credível e não exige reanálise. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24945 |
| Nº do Documento: | SA12019092701354/15 |
| Data de Entrada: | 07/12/2019 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I,P, |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral