Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046471
Data do Acordão:11/09/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ.
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A recorribilidade do acto administrativo está ligado à questão de legitimidade, face ao texto legal, para a prática do acto administrativo no termo do respectivo procedimento;
II - A decisão da Comissão de Recurso, p. no DL 360/97 de 17.12 não é imediatamente lesiva dos interesses do pretendente à prestação social decorrente de invalidez, pelo que dela não cabe recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00054998
Nº do Documento:SA120001109046471
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:SIMÕES , ANTÓNIO
Recorrido 1:COMIS DE RECURSO DO CRSS DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
DL 360/97 DE 1997/12/17 ART59 N1 ART63.
Aditamento: