Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031337
Data do Acordão:03/11/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:BOLSA DE ESTUDO
ENFERMEIRO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
CAUSA DE PEDIR
PODERES DE COGNIÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Configura-se como uma relação jurídica administrativa a situação criada pela atribuição de uma bolsa de estudo por parte de uma administração regional de saúde a um candidato com a obrigação de este lhe prestar serviço de enfermagem concluído o respectivo curso sendo regido esse encontro de vontades, nos termos de regulamento próprio, por normas de direito público.
II - A atribuição da referida bolsa de estudo assume a natureza de acto administrativo e não de contrato administrativo dada a relevância secundária da cooperação do interessado particular como elemento conformador da relação jurídica constituída.
III - Todavia, não obstante estarmos perante um acto administrativo (ou uma sucessão de actos) nada impede que se conheça, no âmbito da acção proposta, da obrigação que, para a ré, decorreu do acto de atribuição da bolsa de estudo.
Nº Convencional:JSTA00036931
Nº do Documento:SA119930311031337
Data de Entrada:11/03/1992
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
Recorrido 1:TEIXEIRA , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:A RECORRIDA É CONDENADA NUMA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE SERVIÇO OU PECUNIÁRIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART498 N4 ART664.
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A FREQUÊNCIA DO CURSO DE ENFERMAGEM GERAL APROVADO POR DESP DO MINSAUD DE 1985/07/17 IN DR IIS DE 1985/10/03 ART2 N2 ART10 N2 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29126 DE 1991/06/27.; AC STA PROC29125 DE 1992/01/16.
Referência a Doutrina:SCHIMPF DER WERWALTUNGSRECHTLICHE VERTRAG PAG37 PAG38.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA PAG349 PAG350.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 1986 PAG251.
Aditamento: