Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032044 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
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| Sumário: | Proferida sentença que anula um acto administrativo com fundamento em dois vícios de violação de lei, sendo um por erro nos pressupostos de facto e outro por erro nos pressupostos de direito e no recurso jurisdicional interposto daquela sentença apenas se argui erro de julgamento quanto a um daqueles vícios, uma vez que o acto foi abolido da ordem jurídica por efeito daquele outro vício que o anulara é inútil o recurso para obter o mesmo efeito, pelo que não é de conhecer do mesmo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039905 |
| Nº do Documento: | SA119931207032044 |
| Data de Entrada: | 04/13/1993 |
| Recorrente: | CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | GLORIA , DINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART137. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27297 DE 1989/11/16. |
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Texto Integral