Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011419
Data do Acordão:06/29/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos, não tem a natureza de actos definitivos e executorios, visto que não criam, nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas.
II - São, por isso, insusceptiveis de recurso contencioso
(cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00010949
Nº do Documento:SA119780629011419
Data de Entrada:03/23/1978
Recorrente:CASTRO , BALTAZAR
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1243
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1977/12/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 31665 DE 1941/11/22 ART37 N7.
LOSTA56 ART15 N1.