Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
LITISPENDÊNCIA
II - Invocando-se em oposição à execução fiscal a inexistência (no ordenamento jurídico) da taxa que se executa (al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT), e invocando-se numa outra oposição à execução fiscal, a nulidade do título executivo referente à mesma taxa, por falta de requisitos essenciais do mesmo (falta de indicação da natureza e proveniência da dívida), a integrar nos fundamentos previstos nas als. e) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, não ocorre a excepção de litispendência.
