Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO.
ATRIBUIÇÕES.
COMPETÊNCIA.
II - Nessa qualidade competia ao IEFP, nos termos do art. 12°, alíneas f) e g) do indicado diploma legal, aprovar acções de formação, fazer o respectivo controlo contabilístico-financeiro e decidir, nos termos do art. 34°, n° 2, do mesmo diploma, a redução do financiamento concedido.
III - Nos termos do art.33°. n°3 do D.Reg. 15/96, de 23/XI, o IEFP manteve essa competência, relativamente a acções aprovadas na vigência do referido Dec.Reg. 15/94.
IV - A competência atribuída aos gestores de programa designados ao abrigo do D.Reg. 15/96, para proceder à redução do financiamento aprovado respeita apenas, aos financiamentos admitidos após a entrada em vigor deste diploma legal.
DRGU 15/96 DE 1996/11/23 ART6 N4 ART33.
DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART8 N9 ART12 F ART17 N1 ART24 ART25 ART34 ART2.
CPA91 ART133 N2 B.
