Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO COMUNITÁRIO.
SOCIEDADE DE CAPITAIS.
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL.
FUSÃO DE SOCIEDADES POR INCORPORAÇÃO.
CISÃO DE SOCIEDADES.
II - Estão em tal circunstância, os emolumentos notariais cobrados pela celebração da referida escritura, quando a lei a imponha como condição para a prossecução da actividade da sociedade e quando, como é o caso, tais emolumentos aumentem directamente na proporção do capital social e não em função do custo do serviço prestado pelo notário.
III - O n.º 3 do art. 4° da Directiva não estabelece qualquer excepção à tributação prevista no seu n.º 1, uma vez que a respectiva ratio assenta na cobrança por uma só vez de um único imposto, querendo antes significar que a alteração do acto constitutivo ou dos estatutos da sociedade não é tributada porque já o foi a respectiva constituição pelo que como que é englobada ou compreendida nesta, fazendo-se, pois, equivaler ou integrando-se na "constituição da sociedade" as ditas alterações ao pacto social.
IV - Mas assim sendo e porque já houve tributação no imposto sobre as entradas de capital, também tais alterações não podem ser incidentes de emolumentos como o dos autos, calculados unicamente em função do capital da sociedade e, pois, sem carácter remuneratório.
T CEE ART99 ART100.
AC TRIJ PROC C-134/99 DE 2000/09/26.
