Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015642 |
| Data do Acordão: | 02/04/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MOURO E MARTINS |
| Descritores: | ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO AUTOR DO ACTO RECORRIDO SUBDELEGAÇÃO DE PODERES LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Quando o acto impugnado foi praticado não pelo recorrido, mas por autoridade em quem aquele subdelegou os poderes, para o efeito, ha ilegitimidade passiva, fundamento para a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00006580 |
| Nº do Documento: | SA119820204015642 |
| Data de Entrada: | 01/08/1981 |
| Recorrente: | SILVA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 702 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/08/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N3. RSTA57 ART57 PAR3 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N238 ANOXX PAG1198. |