Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025314
Data do Acordão:01/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CONVITE DO TRIBUNAL
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00029981
Nº do Documento:SA119910117025314
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:FONTES , VICTOR
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINOPTCOM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.
RSTA57 ART67 PARUNICO.