Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0611/12
Data do Acordão:06/25/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ANULABILIDADE
Sumário:I - A falta de fundamentação dos actos administrativos não é, em regra, geradora de nulidade dos actos administrativos.
II - A violação do princípio da igualdade através de actos administrativos só é geradora de nulidade (violação do conteúdo essencial de um direito fundamental) quando o tratamento desigual decorra dos factores de descriminação enumerados no art. 13º, n.º 2 da CRP ou em outros também constitucionalmente previstos.
Nº Convencional:JSTA00068314
Nº do Documento:SA1201306250611
Data de Entrada:05/31/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - INDEMNIZAÇÃO
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART164 ART165 ART199.
CPA91 ART133 N2 D.
PORT 471/86 DE 1986/08/28 ART208 ART211.
DRGU 22/86 DE 1986/07/11 ART24 ART28.
DL 48/86 DE 1986/03/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC091/11 DE 2011/05/25.; AC STA PROC0673/10 DE 2010/11/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 2002 PAG181.
VIEIRA DE ANDRADE - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA 1976 PAG391.
Aditamento: