Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029982
Data do Acordão:10/01/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
EFICÁCIA
Sumário:I - O administrado fica regularmente notificado do acto administrativo desde que lhe seja dado conhecimento pessoal, por via oficial, dos seus elementos indispensáveis.
II - Na falta de notificação, o acto é ineficaz em relação ao administrado.*
Nº Convencional:JSTA00035395
Nº do Documento:SA119921001029982
Data de Entrada:10/10/1991
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1991/07/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JULGA IMPROCEDENTES QUESTÕES PRÉVIAS.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART29 N1.
CONST89 ART268 N3.
CPA91 ART132.
RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28292 DE 1991/02/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG139-278.
PAULO FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG192.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG667.