Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
CAUÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II - É de considerar que a imediata execução de um acto que determina a devolução de quantia avultada, de mais de 93 milhões de escudos, por supressão de financiamentos processados no âmbito de PEDIP, causará provavelmente prejuízo de difícil reparação se se verifica que o pagamento dessa quantia iria pôr em causa a continuação da actividade social da Requerente, que é uma Escola Profissional de reduzida dimensão, com cursos de formação a decorrer, também eles no âmbito de processos contributivos.
III - O deferimento desse pagamento através da suspensão, só por si, ou tendo em vista o interesse público para que aponta o tipo legal do acto impugnado, não é susceptível de causar grave lesão do interesse público.
