Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010305 |
| Data do Acordão: | 04/27/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | INSTITUTO DE ASSISTENCIA NACIONAL AOS TUBERCULOSOS ENFERMEIRO DE SAUDE PUBLICA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 5 do Decreto n. 534/76, de 8 de Julho, o acesso a categoria de enfermeiro de saude publica de primeira classe depende de habilitação com curso adequado. II - Uma enfermeira, embora incluida com a categoria de enfermeira de saude publica na lista do pessoal do IANT, ao abrigo do Decreto n. 414/71 (artigo 30) não tem direito a sua equiparação a enfermeira de primeira classe se não possuir o referido curso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010811 |
| Nº do Documento: | SA119780427010305 |
| Data de Entrada: | 11/05/1976 |
| Recorrente: | CORREIA , FLORA |
| Recorrido 1: | MINAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 665 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAS DE 1976/09/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 414/71 DE 1971/09/27 ART30 MAPAII ANEXO. PORT 593/72 DE 1972/10/09. PORT 415/71. D 534/76 DE 1976/07/08 ART4 ART5. |