Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS
II - O novo regime impôs o recálculo das pensões anteriormente calculadas, tendo fixado o respectivo montante até que, nos termos das novas regras, o seu valor seja sujeito a um aumento.
III - Por este motivo, a retroacção a 1 de Janeiro dos efeitos da actualização salarial para 1992 determinada pelo DL 50/92 de 09ABR, não implicou a correspondente alteração do montante da pensão de velhice em apreço, pois não determinou a repristinação do regime já revogado.
IV - A liberdade constitutiva e a revisibilidade que são características da função legislativa permitem que o quadro normativo que disciplina esta matéria possa ser livremente alterado desde que não sejam intoleravelmente ofendidas as expectativas legítimas dos interessados.
PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2 ART18 ART19 N1 N3 ART59 ART60.
DL 50/92 DE 1992/04/09 ART1 ART2.
