Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0623/09
Data do Acordão:09/23/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
Sumário:Se no recurso são alegados factos que não foram levados ao probatório, e dos quais o recorrente retira relevantes ilações jurídicas, é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P10850
Nº do Documento:SA2200909230623
Recorrente:A....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: