Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0439/04
Data do Acordão:07/01/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
QUESTÃO PRÉVIA.
AUDIÇÃO DO RECORRENTE.
NULIDADE PROCESSUAL.
Sumário: I - Nos termos do artigo 54 da LPTA, quando o Ministério Público suscite questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, é ouvido recorrente, antes de decida a questão suscitada.
II - Assim, a apreciação e decisão de questão suscitada no parecer final do Ministério público e consequente rejeição do recurso contencioso, sem prévia audição do recorrente sobre essa mesma questão, traduz-se em omissão geradora de nulidade processual, que implica a anulação do acórdão em que tal rejeição foi decidida, nos termos previstos no artigo 201, números 1 e 2 do Código do Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00060787
Nº do Documento:SA1200407010439
Data de Entrada:04/19/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART54 N1.
Legislação Comunitária:RSTA57 ART57 PAR4.
CPC96 ART201 N1 N2.
Aditamento: