Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012678
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ACTO RENOVAVEL
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A revogação administrativa do acto, na pendencia do respectivo recurso contencioso, extingue este por impossibilidade superveniente da lide, cujo objecto deixou de existir.
II - Os actos administrativos anulados ou revogados por vicio de forma podem ser renovados, suprido que seja o vicio.
Nº Convencional:JSTA00010099
Nº do Documento:SA119790621012678
Data de Entrada:02/01/1979
Recorrente:DURVALINO FERNANDO E NEVES LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1534
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.