Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015025
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - So se forma acto tacito de indeferimento, quando a autoridade a quem e dirigida a pretensão tinha o poder e o dever legal de a apreciar e decidir.
II - Quando não se formou acto tacito de indeferimento, o recurso contencioso que venha a ser interposto carece de objecto.
Nº Convencional:JSTA00007465
Nº do Documento:SA119810528015025
Data de Entrada:08/26/1980
Recorrente:MATEUS , MARIA
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2654
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG452.