Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013546
Data do Acordão:10/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente por aparencia dessa cujas deliberações.
Nº Convencional:JSTA00001973
Nº do Documento:SAP19821027013546
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:954
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N245 PAG659.