Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/22.5BALSB
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MAIS VALIAS
REGIME TRANSITÓRIO
Sumário:Na aplicação do regime transitório, da categoria G, do IRS, previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, nos casos de ganhos (mais-valias) decorrentes da alienação, a título oneroso, de prédios urbanos, rústicos e/ou mistos, o momento que releva, como o da aquisição dos bens ou direitos envolvidos, incluindo na parte em que, eventualmente, exceda o(s) quinhão(ões) hereditário(s), é o dia e hora da morte do(s) de cuius”.
Nº Convencional:JSTA000P29473
Nº do Documento:SAP2022052608/22
Data de Entrada:01/15/2022
Recorrente:AA…………. E OUTROS
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: