Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026042 |
| Data do Acordão: | 12/15/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ASSEMBLEIA MUNICIPAL ACTO INTERORGANICO |
| Sumário: | I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio a deliberação de aprovação, pela Camara Municipal de uma proposta a Assembleia Municipal, ao depois aprovada por esta, se os respectivos efeitos se esgotam nas relações inter-organicas do Municipio, não definindo qualquer situação juridica com eficacia inter subjectiva. II - O recurso contencioso interposto daquele acto deve, ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00030859 |
| Nº do Documento: | SA119881215026042 |
| Data de Entrada: | 05/19/1988 |
| Recorrente: | MEXIA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6126 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - LOCAL. |
| Legislação Nacional: | L 79/77 DE 1977/10/25 ART48 N1 B ART62 N2 B N3 B. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG128. |