Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031563 |
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| Data do Acordão: | 06/24/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | SUPLEMENTO POR COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR COMISSÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO |
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| Sumário: | Não tem direito à bonificação prevista no art. 1 do DL 345/73 de 7.7, conjugado com o n. 3 do art. 21 do DL 49.107, de 7.7.69, o militar que, antes de completada a 3. comissão que iniciara por imposição de serviço, passou à situação de comissão por oferecimento (ou voluntária). |
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| Nº Convencional: | JSTA00037270 |
| Nº do Documento: | SA119930624031563 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | SOARES , ALBERTO |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1992/07/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 49107 DE 1969/01/07 ART20 ART21 N3. D 42937 DE 1960/04/22 ART17 PAR1 PAR2. DL 345/73 DE 1973/07/07. LOSTA56 ART18 N2. |
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Texto Integral