Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030381
Data do Acordão:06/17/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - Tendo as decisões tomadas nos acórdãos recorrido e fundamento sido proferidas no domínio de legislação diferente, que alterou, interferindo, directamente na resolução da questão de direito controvertida, não há oposição relevante entre aqueles acórdãos.
II - Assim findo o recurso que, por aquele fundamento, se interpôs.
Nº Convencional:JSTA00038520
Nº do Documento:SAP19930617030381
Recorrente:RAIMUNDO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:VEREADOURA SUBSTITUTA DO PRES DA CM DE ALMADA - PRES DA AM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADO.
Objecto:AC STA DE 1992/04/02.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 B ART39 I.
LPTA85 ART102.
CPC67 ART763 N1.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TIII PAG413.