Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005740
Data do Acordão:03/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:DELITO ADUANEIRO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Sumário:Verificado o condicionalismo da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, no concernente a infracções fiscais aduaneiras, e de julgar extinto o procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00024782
Nº do Documento:SA219890315005740
Data de Entrada:05/27/1988
Recorrente:SANICER-SANITARIOS CERAMICOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
DL 363/83 DE 1983/12/31 ART13.
CADU41 ART51.
CPCI63 ART115 B.