Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019657
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
ACTO OPINATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:O despacho do Secretario de Estado da Saude que da orientação para eventual actuação dos Serviços de Inspecção e mero acto interno, contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00002585
Nº do Documento:SA119840202019657
Data de Entrada:10/13/1983
Recorrente:FERREIRA , BENEDITO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:645
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/03/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 384/80 DE 1980/09/19 ART18 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG314 PAG441 PAG442 PAG464.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG274-PAG276.