Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015291
Data do Acordão:12/22/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:As isenções conferidas ao abrigo do Decreto n. 31561, conforme o Decreto n. 36213, são de aproveitar por habitações ou fogos destinados a uma familia.
Nº Convencional:JSTA00021093
Nº do Documento:SA219651222015291
Data de Entrada:05/25/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MONIZ , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:47
Referência Publicação 1:AD N54 ANOV PAG745
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR1 PAR5.
D 36213 DE 1947/04/07.