Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUDANÇA DE CARREIRA
SERVENTE
1 do DL n. 59/76, de 23-1, criou as carreiras profissionais do pessoal dos serviços e estabelecimentos dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Familia não abrangido pelo DL n. 191-C/79, de 25-6, agrupando-as em diversas areas e sectores, de modo a abranger, sem excepção, todos os trabalhadores desses serviços e estabelecimentos não incluidos no ambito daquele DL n. 191-C/79.
II - Como as recorrentes - serventuarias, com a categoria de serventes e adstritas a funções de limpeza, do Centro Infantil da Trafaria, integrado no CRSS de Setubal - não foram abrangidas pelo DL n. 191-C/79, deviam ser integradas naquela, de entre as carreiras previstas no DR n. 10/83, mais de acordo com as referidas funções por elas desempenhadas, conforme o seu art. 14-n1.
III - Entre as carreiras e categorias profissionais previstas nesse DR n. 10/83 não se encontra a de servente, pelo que deviam elas ter transitado para a carreira de auxiliares de serviços gerais.
IV - Não integrando as recorrentes nesta carreira, o despacho impugnado incorreu no vicio de violação de lei, por infracção dos arts. 1, 5 n. 15, 9 e 14 n. 1/c) do DR n. 10/83.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1.
PORT 193/80 DE 1980/04/23.
DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART1 ART2 ART5 N15 A ART9 ART13 N3 ART14 N1 ART15 N1.
