Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046620
Data do Acordão:11/28/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
CONTAGEM DE PRAZO.
CADUCIDADE.
Sumário:I - Aproximando-se o direito ao recurso contencioso do direito à acção, tal como acontece na propositura destas, o regime aplicável ao recurso contencioso é o regulado no Código Civil para a caducidade.
II - Tal regime resulta agora do disposto no art. 28º nº 2 da L.P.T.A..
III - À contagem do prazo para recorrer contenciosamente previsto no art. 28º nº 1 da L.P.T.A. não se aplica o regime regulado no art. 72º do Código do Procedimento Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00055124
Nº do Documento:SA120001128046620
Data de Entrada:09/27/2000
Recorrente:FERSEQUE-SOC DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO SA
Recorrido 1:VEREADORA DA AUTARQUIA DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPA91 ART71 ART72 ART135.
LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1 N2.
CCIV66 ART279 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/03/22 IN AD N384 PAG1090.
Aditamento: