Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046620 |
| Data do Acordão: | 11/28/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. CONTAGEM DE PRAZO. CADUCIDADE. |
| Sumário: | I - Aproximando-se o direito ao recurso contencioso do direito à acção, tal como acontece na propositura destas, o regime aplicável ao recurso contencioso é o regulado no Código Civil para a caducidade. II - Tal regime resulta agora do disposto no art. 28º nº 2 da L.P.T.A.. III - À contagem do prazo para recorrer contenciosamente previsto no art. 28º nº 1 da L.P.T.A. não se aplica o regime regulado no art. 72º do Código do Procedimento Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00055124 |
| Nº do Documento: | SA120001128046620 |
| Data de Entrada: | 09/27/2000 |
| Recorrente: | FERSEQUE-SOC DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO SA |
| Recorrido 1: | VEREADORA DA AUTARQUIA DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART71 ART72 ART135. LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1 N2. CCIV66 ART279 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/03/22 IN AD N384 PAG1090. |
| Aditamento: | |