Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013465
Data do Acordão:10/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO DE CADUCIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Anteriormente a LPTA, era dominante a corrente jurisprudencial no sentido de que a impugnação judicial constituia um verdadeiro recurso, tendente a anulação do acto tributario, em vista da sua ilegalidade - cit. art.
5, do CPCI -, pelo que o seu prazo de interposição devia considerar-se de natureza adjectiva, aplicando-se-lhe, pois, o disposto no art. 144 do C.P.Civil.
II - Assim, interposta impugnação judicial antes daquela lei processual, deve o prazo respectivo contar-se em tais termos, pois que se tem de considerar prevalecentes principios de certeza e segurança juridicas, tanto mais que se esta em face de materia garantistica - garantia do recurso contencioso - e de caducidade do direito de acção.
Nº Convencional:JSTA00032887
Nº do Documento:SA219911009013465
Data de Entrada:04/17/1991
Recorrente:CONSORCIO PORTUGUES INTERNACIONAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1039
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N293 PAG584.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131.
AC STA DE 1987/02/26 IN BMJ N364 PAG676.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG 43.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG140.
RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG66-68.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG280.